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I – Portarias de 31/05/2011 - page 51 / 141

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Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ELIEZER PEREIRA MARTINS - REPRESENTADO

JOÃO BOSCO MACIEL JUNIOR - REPRESENTANTE

PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0349.0000026/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FLORISVALDO NOVAES DA SILVA - REPRESENTANTE

GILBERTO CÉSAR BARBETI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

TIAGO STOLARIQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000049/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO ROBERTO EUGÊNIO ROSA - REPRESENTANTE

EDERSON PITORRA CARDOSO - REPRESENTADO

LINDINALVA ROSA DE ALMEIDA SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0389.0000018/10-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ANTÔNIO APARECIDO MÓRIS - REPRESENTADO

FREDERICO ZILMANN JÚNIOR - REPRESENTANTE

MASA AKI ARYOSHI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0390.0000067/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0430.0000108/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: LUIZ CARLOS SARTORI - REPRESENTADO

NELSON MANCINI NICOLAU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0430.0000110/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO

WANDERLEY VALENTE JORDON - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0431.0000069/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO

CLAUDIA HELENA PIRES DE SOUZA - REPRESENTADO

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