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I – Portarias de 31/05/2011 - page 54 / 141

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Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: EDSON PIRES JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0373.0000232/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENÁPOLIS - REPRESENTANTE

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0193.0000094/11-6 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DONIZETTI BORGES BARBOSA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0194.0000117/11-2 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS ROBERTO MARROCA - REPRESENTANTE

EDISON EDUARDO GOMES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0000280/11-7 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DPF/BRU/SP - REPRESENTANTE

JAIR ALVES FERREIRA - REPRESENTADO

JOÃO FRAGOSO JUNIOR - REPRESENTADO

JOÃO FRAGOSO JUNIOR ME - REPRESENTADO

ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0000281/11-1 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DPF/BRU/SP - REPRESENTANTE

JAIR ALVES FERREIRA - REPRESENTADO

JOÃO FRAGOSO JUNIOR - REPRESENTADO

MARIANO TAVARES FILHO ME - REPRESENTADO

ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0000282/11-6 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DPF/BRU/SP - REPRESENTANTE

JAIR ALVES FERREIRA - REPRESENTADO

JOÃO FRAGOSO JUNIOR - REPRESENTADO

ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA - REPRESENTADO

SOLLON SERVIÇOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0000286/11-4 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CRISTIANO CARVALHO DE LIMA ME - REPRESENTADO

DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DPF/BRU/SP - REPRESENTANTE

JAIR ALVES FERREIRA - REPRESENTADO

JOÃO FRAGOSO JUNIOR - REPRESENTADO

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