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I – Portarias de 31/05/2011 - page 58 / 141

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Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0568.0000018/11-8 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA DE CAIEIRAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.0000156/11-8 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ELIETE ROSA - REPRESENTADO

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0000608/11-4 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO SANCAETANENSE EMÍLIA ALFREDO MANGANOTTI - ASEAM - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000046/11-2 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CAMPNEUS LIDER DE PNEUMÁTICOS LTDA - REPRESENTADO

DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA - REPRESENTADO

EDSON ALMEIDA DE SOUZA-ME - REPRESENTADO

PREFEITO MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000047/11-7 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AILTON DE PAULA E SILVA OUROESTE-ME - REPRESENTADO

MARIA TEREZA DE SOUZA ZANETONI-ME - REPRESENTADO

PREFEITO MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000048/11-1 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARIA TEREZA DE SOUZA ZANETONI-ME - REPRESENTADO

PREFEITO MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000049/11-6 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FELIPE ELIAS GIMENES MARQUES-ME - REPRESENTADO

LAÍLSON PEREIRA RODRIGUES - ME - REPRESENTADO

PREFEITO MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0000313/11-6 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CLÁUDIO ROBERTO COLOMBO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU - REPRESENTADO

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