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I – Portarias de 31/05/2011 - page 59 / 141

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Nº MP: 14.0717.0000524/11-4 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO - REPRESENTADO

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. - REPRESENTADO

ISRAEL CESTARI JÚNIOR - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS DOMINGUES JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0000195/11-5 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIZ DANILO BOCATTO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0196.0000046/11-1 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ARAPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - REPRESENTADO

EDER DONIZETI MULLER - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0225.0000118/11-3 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0280.0000315/11-7 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0293.0000176/11-6 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CLOVIS DA SILVA PINTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0304.0000033/11-7 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0358.0000314/11-4 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ CLAUDINEI MESSIAS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0457.0000193/11-6 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE TATUÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0560.0000028/11-5 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: NEVES PAULISTA

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