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I – Portarias de 31/05/2011 - page 63 / 141

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Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis das Promotorias de Justiça de Entrâncias: Final anterior a 01 de dezembro de 2009; Intermediária anterior a 03 de novembro de 2009 e da Inicial anterior a 05 de outubro de 2009

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0209.0000047/11-7 Nº Documento: 70/01 Nº CAO: 01478/11

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: Eventual ocorrência de parcelamento ilegal do solo e danos ambientais no local situado nas proximidades do Km 216 da Estrada Rio/Santos, em local denominado "Vila Militar", Jardim "Vista Linda", em Bertioga-SP.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - INVESTIGADO

Conselho Superior

RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 142/11 - CSMP, de 01/06/2011

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 31/05/2011, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

ONDE SE LÊ:

...

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 26154/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 057/08

Taboão da Serra

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL e CAPS-AD - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL A USUÁRIO DE ÁLCOOL E DROGAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CAPS-AD DE TABOÃO DA SERRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)

...

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 18683/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 531/10

Capital

Interessados: PONTIFÍCA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC SANTANA

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EDIFICAÇÃO DA PUC SANTANA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

...

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 153333/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/10

Itapetininga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE VAGAS PARA CRIANÇAS EM CRECHES, NO MUNICÍPIO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO

...

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 157991/09 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 38/09

Carapicuíba

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAPICUÍBA

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