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I – Portarias de 31/05/2011 - page 82 / 141

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Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA EM ATIBAIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 65418/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 046/10

Sorocaba

Interessados: MÁRCIO CIDADE GOMES, RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA e SIDNEI NASSIF ABDALLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PREGÃO PARA OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA POR PARTE DO CONJUNTO HOSPITAL DE SOROCABA

Relator: MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 33808/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 43.161.00167/11

Capital

Interessados: SERVIÇOS DE GUINCHO DO DER

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 35206/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 128/11

Presidente Prudente

Interessados: MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NAS FEIRAS LIVRES E NO SHOPPING POPULAR ( "CAMELÓDROMO") NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 42347/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 224/11

Campinas

Interessados: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA e JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATO DE EMBUTIR NO PREÇO DAS VENDAS EFETUADAS O VALOR DA GARANTIA E SEGURO DE PRODUTO, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 41900/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 114/10

Praia Grande

Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Tema: MULHERES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE COMETIDA PELA PREFEITURA DE PRAIA GRANDE POR ESTAR INDEFERINDO ATESTADOS MÉDICOS, APLICANDO FALTAS À REPRESENTANTE

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 106714/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 068/06

São Caetano do Sul

Interessados: FRUTASKA COMÉRCIO DE FRUTAS E SUCOS LTDA - ME

Tema: ACESSIBILIDADE

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