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I – Portarias de 07/07/2010 - page 10 / 49

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4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

nº 462/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça a alteração na designação do Promotora de Justiça que atua perante a 216ª Zona Eleitoral (Mogi Guaçu). Assim, em cumprimento ao art. 3º, "caput" e seus §§, do Ato Normativo nº 559/2008-PGJ, fica designado o 3º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu para exercer as funções do Ministério Público junto a 216ª Zona eleitoral, no período de 01 de julho de 2010 a 03 de janeiro de 2011, cessando, nesse período, a designação do 2ª Promotora de Justiça de Mogi Guaçu. 

nº 464/2010 – PGJ

       O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Membros do Ministério Público abaixo relacionados a participarem da Fiscalização do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2010, a realizar-se no dia 18 de julho de 2010 (domingo), às 11:30 horas, nas dependências da UNIP - Universidade Paulista, sito à Rua Vergueiro, 1211 – Paraíso – São Paulo / SP (COORDENAÇÃO GERAL – Auditório).

    Avisa, outrossim, que os Membros do Ministério Público convocados devem atender as vedações contidas no Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, abaixo transcritas:

    Ato Normativo nº 600/2009-PGJ-CPJ, de 30 de julho de 2009

(...)

Artigo 43

(...)

§ 1º - Não poderá ser indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público para integrar a Comissão de Concurso o Procurador de Justiça que:

 I – 3 (três) anos antes da indicação tenha exercido atividade de magistério ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos.

 II – tenha dentre os candidatos com inscrição deferida:

 a) servidor funcionalmente a ele vinculado;

 b) cônjuge, companheiro, ex-companheiro, padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive.

  III – tenha exercido cargo eletivo na Administração Superior ou ocupado cargo nos órgãos auxiliares do Ministério Público, até 60 (sessenta) dias antes da eleição, perdurando a incompatibilidade com o cargo enquanto durar o concurso;

 IV – tenha participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos para ingresso no Ministério Público, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade nessa condição de sócio ou administrador.

(...)

§ 10 - As vedações do § 1º deste artigo aplicam-se a membro ou servidor do Ministério Público e a qualquer pessoa que, de alguma forma, integrar a organização e fiscalização do certame

(...)

COORDENAÇÃO:

Procuradores:

Francisco Stella Júnior

Wilson Alencar Dores

Promotores:

Alexandre Rocha Almeida de Moraes

Eliana Silvia de Melo e Sousa Malta Moreira Scucuglia

Ieda Casseb Casagrande Bignardi

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