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I – Portarias de 07/07/2010 - page 14 / 49

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Cargo: Prefeita Municipal de Campos do Jordão

Protocolado nº 77.032/10 - MP

Requerido: ORIVALDO GAZOTO

Cargo: Prefeito Municipal de Cafelândia

Protocolado nº 78.833/10 - MP

Requerido: JOSÉ BERNARDO DENIG

Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia

Protocolado nº 78.834/10 - MP

Requerido: JOSÉ ANTÔNIO DE BARROS NETO

Cargo: Prefeito Municipal Tremembé

Protocolado nº 73.502/10 - MP

Requerido: MILTON ÁLVARO SERAFIM

Cargo: Prefeito Municipal Vinhedo

Protocolado nº 55.191/09 - MP

Requerido: SIDNEI FRANCO DA ROCHA

Cargo: Prefeito Municipal de Franca

Protocolado nº 22.959/09 - MP

Requerido: OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Cargo: Prefeito Municipal Piquete

Protocolado nº 92.036/08 - MP

Requerido: ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

Cargo: Prefeito Municipal Taubaté.

B - CIVEIS

A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - JURÍDICA

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL

Protocolado n. 79.503/10

Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes

Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes

Ementa:

1) Conflito negativo de atribuições. 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (suscitante) e 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (suscitado).

2) Procedimento que tem por objetivo investigar as condições de segurança em edificação. Dificuldade, no caso concreto, de se identificar o interesse de maior abrangência.

3) Aplicação do critério da prevenção (art. 114, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93).

4) Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (suscitado).

PROTOCOLADO 85.466/10 

Autos n. 201.01.2010.002111-9 (519/2010)

Pedido de Registro Civil Tardio

Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Garça

Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Garça

Ementa:

1. Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Garça. Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Garça.

2. A interpretação dos atos normativos que disciplinam a divisão de serviços no âmbito das Promotorias de Justiça deve ser feita de modo contextual e finalista. A análise literal da regra, embora seja um dos elementos para sua compreensão, não é suficiente, por si só, para o equacionamento das dúvidas e conflitos.

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