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I – Portarias de 07/07/2010 - page 15 / 49

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3. As atribuições especializadas dos órgãos de execução são tratadas de forma explícita. Os casos não enquadrados nessas hipóteses dizem respeito à atuação ministerial como custos legis.

4. Sem que tenha sido formulada no ato de divisão de serviços a especificação, a atuação em ações que envolvem matéria registraria (ainda que indiretamente), na condição de fiscal da ordem jurídica, recai na regra geral, pela qual cabe ao órgão de execução vinculado à Vara Judicial manifestar-se nos “feitos cíveis” que nela tramitem.

5. Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado prosseguir no feito.

Protocolado n. 85.286/2010

Suscitante: 14ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos (Patrimônio Público)

Suscitado: 15ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos (Infância e Juventude)

Ementa:

1) Conflito negativo de atribuições envolvendo a 14ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos (Patrimônio Público), como suscitante, e a 15ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos (Infância e Juventude), como suscitada.

2) Procedimento instaurado em face de duas representações que reclamam da qualidade da merenda escolar e de possíveis prejuízos à saúde das crianças e adolescentes do Município.

3) Questões afetas à Promotoria com atribuições na área da Infância e da Juventude.

4) Ainda que houvesse equivalência dos interesses tutelados a solução seria o encaminhamento à Promotoria da Infância e da Juventude, primeira destinatária da representação.

5) Eventualidade de identificação da prática de atos de improbidade administrativa no curso da investigação. Inexistência de exclusividade, nessa hipótese, de atuação do Promotor do Patrimônio Público. Possibilidade, em caso de propositura de ação civil, de cumulação de pretensões relativas ao aprimoramento da atuação, com pedido de aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade.

6) Conflito conhecido e dirimido. Determinação para que os autos sejam encaminhados à 15ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos (Infância e Juventude).

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 30-6-2010

Cessando, a partir de 28/4/2010, com fundamento no art. 7º da L.C. 432/85, alterada pela L.C. 835/97, e à vista do laudo técnico expedido pelo Grupo Técnico de Insalubridade do Departamento de Perícias Médicas do Estado, o adicional de insalubridade concedido a José Carlos Mota Garcia, RG. 17.425.575, Auxiliar de Promotoria I, do QPMP-SP, por portaria publicada no D.O. de 6/12/2008.

de 7-7-2010

Designando, a partir de 2/6/2010, os Oficiais de Promotoria I, para exercerem a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, Tab. I, a que se refere o art. 6º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP-SP:

Angela Cristina Montenegro Paledzki, RG. 13.038.328-4; Antonio Carlos dos Santos, RG. 20.639.399-4; Eduardo Rodrigues da Silva, RG. 28.328.140-6; Marcia Farias dos Santos, RG. 12.892.558;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68, e nos termos do Anexo II, a que se refere o Ato (N) PGJ 585/2009, a partir de 22/6/2010, a Nivaldo Silva Campos, RG. 32.818.378-7, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68, e nos termos do Anexo II, a que se refere o Ato (N) PGJ 585/2009, a partir de 30/6/2010, a Fauzi Roberto de Souza Santos, RG. 45.939.550-6, a gratificação mensal relativa à função de Agente

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