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I – Portarias de 07/07/2010 - page 21 / 49

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Assunto/Ementa: SEGURANÇA

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - RÉU

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0464.0000103/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08971/10

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO

Parte: DINORÁ ROCHA CHRISTIANSEN - REPRESENTANTE

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0464.0000103/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08971/10

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO

Parte: DINORÁ ROCHA CHRISTIANSEN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000104/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08976/10

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

ELI FORTES PASIN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000208/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10665/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Parte: CÂMARA MUNICIPAL - CPI/IPTU - REPRESENTANTE

LABORATÓRIO DELBONI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0183.0000038/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11351/10

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA

Parte: JOSÉ HENRIQUE ALEXANDRE DA CRUZ-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0420.0000042/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11362/10

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0000040/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11363/10

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO

Parte: JOÃO CARLOS RODRIGUES - REPRESENTADO

RILTON JOSÉ DOMINGUES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0300.0000030/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11372/10

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO

Parte: WANDERLEI DE JESUS RIBEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0334.0000056/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11384/10

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO

Parte: PREFEITURA MUNCIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000051/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11388/10

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0409.0000056/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11410/10

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO

Parte: CITY BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0000046/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11418/10

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