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I – Portarias de 07/07/2010 - page 25 / 49

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Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0328.0000045/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11644/10

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO

Parte: MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

WELLINGTON SOARES CAMPANHA - REPRESENTANTE

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0264.0000002/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00229/10

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA

Parte: NILTON ROBERTO DE MATTIA E OUTROS - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0264.0000050/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07955/10

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA

Parte: JOSÉ ADILSON DE SOUZA E OUTROS - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0701.0000072/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11350/10

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA

Parte: SANTO GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP - RÉU

Nº MP: 41.0220.0000030/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11355/10

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: FAUNA

Parte: AMAIS - ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AUTOR

MARKAS ESTRUTURAS LTDA - RÉU

Nº MP: 41.0521.0000029/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11366/10

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - RÉU

Nº MP: 41.0482.0000263/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11399/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FAUNA

Parte: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ANIMAL EUGENIA SCHAFFAMN - RÉU

Nº MP: 41.0482.0000267/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11436/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Parte: MARCOS AUGUSTO COELHO DO NASCIMENTO - RÉU

MARIA ELIANE CARONE DO NASCIMENTO - RÉU

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - RÉU

Nº MP: 41.0345.0000016/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11506/10

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: FLORA

Parte: COBANDES EMPREENDIMENTOS LIMITADA. REPRESENTADA POR RICARDO EMÍLIO DA SILVA - RÉU

DANIEL SEBASTIÃO DE LIMA - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - RÉU

Nº MP: 41.0710.0000045/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11564/10

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS

Parte: ESTADO DE SAO PAULO - RÉU

Nº MP: 41.0677.0000093/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11572/10

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