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I – Portarias de 07/07/2010 - page 34 / 49

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Parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE GUARULHOS - RÉU

Nº MP: 41.0325.0000023/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11318/10

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Parte: JOSÉ AIRTON MORCELLI - RÉU

Nº MP: 41.0471.0000066/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11322/10

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROSIMEIRE APARECIDA FOGAGNIOLI LODI - RÉU

Nº MP: 41.0278.0000098/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11325/10

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: DCT TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - RÉU

FARID SAID MADI - RÉU

GILBERTO GIANGIULIO JÚNIOR - RÉU

Nº MP: 41.0278.0000099/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11332/10

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: DCT TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - RÉU

FABIO GIL GAZE - RÉU

FARID SAID MADI - RÉU

GILBERTO GIANGIULIO JÚNIOR - RÉU

Nº MP: 41.0399.0000025/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11352/10

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: ANGELO CÉSAR MALACRIDA E OUTROS - RÉU

Nº MP: 41.0255.0000031/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11357/10

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Parte: PREFITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - RÉU

Nº MP: 41.0292.0000038/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11408/10

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTOR

Nº MP: 41.0413.0000015/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11423/10

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - RÉU

Nº MP: 41.0255.0000033/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11433/10

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - RÉU

Nº MP: 41.0312.0000027/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11503/10

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