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I – Portarias de 07/07/2010 - page 35 / 49

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Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Parte: HENRIQUE FRANCISCO DE ALEXANDRIA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0362.0000019/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11518/10

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - RÉU

Nº MP: 41.0362.0000020/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11520/10

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - RÉU

Nº MP: 41.0438.0000032/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11524/10

Município: SAO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - RÉU

Nº MP: 41.0309.0000084/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11608/10

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: MUNICÍPIO DE JACAREÍ - RÉU

Nº MP: 41.0457.0000037/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11615/10

Município: TATUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Parte: GERSON MARIANO RODRIGUES - RÉU

JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0295.0000070/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11635/10

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: ARMANDO RIBAS GEMIGNANI - RÉU

CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FRALETTI-ME - RÉU

EQUIPE DE RODEIOS 3 CORAÇÕES LTDA-ME - RÉU

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI - RÉU

Nº MP: 41.0295.0000071/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11637/10

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: ALAÍSE IDA CAMPOS MORAIS VASCONCELOS - RÉU

LAR DONA CÂNDIDA DE MORAIS - RÉU

PAULINA LARA CAMPOS MORAIS VASCONCELOS - RÉU

Nº MP: 41.0233.0000116/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11695/10

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA - RÉU

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