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I – Portarias de 07/07/2010 - page 36 / 49

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TEJOFRAN SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA - RÉU

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0718.0000067/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09723/10

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Parte: MUNICÍPIO DE IBIRÁ - SP - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0234.0000037/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10213/10

Município: CARAPICUIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0000620/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11171/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Parte: RUBENS SANCHES PROENÇA - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

SUCCESSS FOR KIDS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0320.0000021/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11298/10

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Nº MP: 42.0678.0000050/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11306/10

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - UNITAU - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0722.0000257/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11307/10

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Nº MP: 42.0194.0000020/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11434/10

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: ASS. PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS EXCEP.-AVAPE E PREF. MUN. DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

ERIVALDO CÂNDIDO DE LIMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0431.0000036/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11466/10

Município: SAO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0632.0000024/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11638/10

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0201.0000004/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00715/10

Município: AVARÉ

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