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I – Portarias de 07/07/2010 - page 38 / 49

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Nº MP: 14.0722.0000153/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04835/10

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO

OSMAR DONIZETI CLEMENTE - ME - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0471.0000032/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06523/10

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO

JOSÉ LUIZ GUGELMIN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0334.0000046/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07479/10

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ/SP. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0306.0000039/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07915/10

Município: ITU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: ADAUTO GONÇALES - REPRESENTANTE

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0000065/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08684/10

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

Parte: LIGIA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000017/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09458/10

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSOS - REPRESENTADO

IPREMO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0632.0000016/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09617/10

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0390.0000017/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09623/10

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0220.0000023/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09711/10

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: CIAP - CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - REPRESENTADO

PEDRO PRUDENTE DE SIQUEIRA SOBRINHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0000074/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09801/10

Município: JACAREÍ

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