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I – Portarias de 07/07/2010 - page 39 / 49

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Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Parte: CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTANTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000172/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09990/10

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Parte: JOSE ROBERTO AMICI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000175/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10070/10

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

ROBERTA M. P . DE FREITAS CAMPEDELLI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0000084/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10162/10

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: JURANDIR FERRAREZI - REPRESENTADO

PAULO CESAR CARREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000091/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10165/10

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GAECO SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000108/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10327/10

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: CLINGEL ANTONIO DA FROTA - REPRESENTADO

EDUARDO DE SOUZA CESAR - REPRESENTADO

JAIR ANTONIO DE SOUZA - REPRESENTADO

MARA CIBELE FRANHANI - REPRESENTADO

MARCELO SANTOS MOURÃO - REPRESENTADO

MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UBATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000193/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10491/10

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

Parte: ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM - REPRESENTANTE

CONJUNTO HABITACIONAL MARTINS FONTES - PÉ NA COVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0000111/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10846/10

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: ANÔNIMA - REPRESENTANTE

FIRMINO MANOEL DA SILVA - REPRESENTADO

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