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I – Portarias de 07/07/2010 - page 42 / 49

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Nº MP: 14.0322.0000055/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11455/10

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: CONSTRUTORA ANDRADE & CAMPOS - REPRESENTADO

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A - REPRESENTADO

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A - EM LIQUIDAÇÃO - REPRESENTADO

JOSÉ FLÁVIO MORETTI - REPRESENTADO

JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

MILTON FERRARI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0000086/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11494/10

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Parte: COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

EDISON DONIZETI MOLINARI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0295.0000069/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11495/10

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA - REPRESENTANTE

ALCIDES LOPES FREITAS - REPRESENTADO

JULIANO DE SOUZA CLAUDINO - REPRESENTADO

VANDA DE FÁTIMA ALMEIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0000109/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11508/10

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: MARIA LAURA DE FREITAS DIAS - REPRESENTADO

MONICA GROHMANN - REPRESENTADO

PAULO MORON GAGLIARDI - REPRESENTADO

VITOR LIPPI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0396.0000015/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11510/10

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: HÉLIO DOS SANTOS MAZZO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000100/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11515/10

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Parte: TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA., PMG E PREFEITA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0000320/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11531/10

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

Parte: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0247.0000024/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11556/10

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

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