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I – Portarias de 07/07/2010 - page 43 / 49

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Parte: CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTANTE

LAR DA CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0247.0000025/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11559/10

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Parte: ESC - ESCOLA SUPERIOR DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0000162/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11575/10

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0000163/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11577/10

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0000164/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11580/10

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0357.0000014/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11582/10

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LOCAL - REPRESENTANTE

MARCIO DONIZETE BRUZULATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0000120/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11583/10

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Parte: JOSÉ CARDOSO LIMA - REPRESENTANTE

MARIO BULGARELI - PREFEITO DE MARILIA - REPRESENTADO

MATERNIDADE GOTA DE LEITE - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0250.0000018/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11584/10

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0000165/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11594/10

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTANTE

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