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I – Portarias de 07/07/2010 - page 44 / 49

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MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0214.0000023/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11601/10

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO DE BOTUCATU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0327.0000036/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11610/10

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0327.0000039/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11613/10

Município: ALUMÍNIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0250.0000019/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11630/10

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Parte: DAREVI - DESCALVADO AJUDANDO NA RECUPERAÇÃO DA VIDA - REPRESENTADO

FABIANA BEATRIZ FRANCO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0369.0000028/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11639/10

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0302.0000039/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11641/10

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE - REPRESENTADO

JOÉLIS FONSECA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0302.0000040/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11642/10

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: EDNILSON PAULO PEREIRA - REPRESENTADO

FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0365.0000036/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11661/10

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

Parte: LUIZ NORBERTO COLLAZZI LOUREIRO - REPRESENTADO

NETT - NÚCLEO EXPERIMENTAL TEATRO DE TÁBUAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0000087/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11670/10

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Parte: GAECO NÚCLEO CAMPINAS - REPRESENTANTE

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