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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 11 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Competência do Juízo

Art. 147 – ECA - A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Súmula 383  do  STJ -  A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

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