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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 12 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Atendimento pré e perinatal

Art. 8º -ECA

    É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as conseqüências do estado puerperal.

§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestam interesse em

entregar seus filhos para adoção.

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