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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 13 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Oitiva da criança e do adolescente

Art. 28 –ECA - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica

    da criança ou adolescente, nos termos desta lei.

§ 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente, será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

§ 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

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