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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 17 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento Direito Fundamental a Convivência Familiar

Art. 19 -ECA “toda criança ou adolescente tem o direito de ser criado e educado  no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”

1- reavalização, no máximo,  a cada 06 meses – de crianças e adolescentes acolhidos em instituições, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta

2-  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

3- Preferência em relação a qualquer outra providência, da manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família

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