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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 19 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Guarda

Art. 33 ECA - A guarda obriga à prestação de assistência material,  moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 4º - Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.  

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