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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 21 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Adoção de grupo de irmãos

Art. 28-ECA

§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação  

que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se,   em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

Art. 92 – ECA - As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar institucional deverão adotar os seguintes princípios:

    I -   preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

    II – integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção  na família natural

          ou extensa;

    V - não-desmembramento de grupos de irmãos;

Art. 87-ECA

VII – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e  adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial,   de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou  com deficiências e de grupos de irmãos.

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