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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 22 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Condições dos adotantes  

Art. 42 – ECA - Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente

                                            do estado civil.

§ 1º   Não podem adotar  os ascendentes e os irmãos do adotando;    

§ 2º  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam  casados

              civilmente ou mantenham união estável, comprovada a  estabilidade da família.

§ 3º  O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o   

              adotando.

    § 6º do art. 227-CF

      Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas

     à filiação.

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