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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 23 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Adoção por divorciados, separados judicialmente  e ex-companheiros

Art. 42-ECA

§ 4º     Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros  podem

           adotar conjuntamente

         -  devem acordar sobre a guarda e o regime de visitas e  o estágio de

            convivência deve ser iniciado na constância do período  de convivência

         -  deve ser comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade

            com aquele  não detentor da guarda, que justifiquem a  excepcionalidade

            da concessão.

§ 5º    Será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 –CC

           desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando.

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