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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 24 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Adoção “pos-mortem”

Art. 42- ECA

§ 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca   manifestação de vontade, vier a falecer no  curso  do procedimento, antes de prolatada a sentença.

                       A - Falecimento no curso do procedimento  ou  

                       B -  Falecimento antes de ingressar em juízo

Art. 47 § 6º -ECA

§ 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença

       constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em

       que terá força retroativa à data do óbito.

Art. 1.628 - CC  

     Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito  em julgado da sentença,  exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data

     do óbito.

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