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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 25 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Acolhimento familiar

Art.101- ECA

§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não

sendo esta possível, para colocação em família substituta.

§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de

uma “Guia de Acolhimento”, expedida pela autoridade judiciária.

§ 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um “Plano individual de atendimento”, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso

em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta.

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