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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 27 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Inscrição e habilitação para adoção

Art. 50- ECA . A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados  e outro de pessoas interessadas na adoção.

§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da  Juventude, preferencial-mente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia

      do direito à convivência familiar.

§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional   em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos   responsáveis pelo programa  de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

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