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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 29 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Inscrição e habilitação para adoção

Art. 50- ECA. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional,

      um registro de crianças e adolescentes em condições de serem  adotados  e outro de pessoas interessadas na adoção.

§ 11  Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou

         adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de

         família  cadastrada em programa de acolhimento familiar.

§ 13  Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não

        cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:

      I -  se tratar de pedido de adoção unilateral;

      II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de

           afinidade e afetividade;

     III - quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três)

           anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência  comprove a  fixação de laços

           de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má- fé  ou qualquer das

           situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

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