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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 31 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Cadastros de Adoção

Art. 50- ECA . A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados

e outro de pessoas interessadas na adoção.

§ 5º  Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e

        adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais

        habilitados.

§ 6º  Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do  País, que

        somente serão consultados na inexistência de postulantes  nacionais habilitados

        nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo

§ 7º  As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso  integral

        aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a  cooperação mútua,

        para melhoria do sistema.

Atenção Cadastro Nacional de Adoção – criado em 28.04.2008 pelo                Conselho Nacional de Justiça

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