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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 33 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

O direito de conhecer a origem biológica

Art. 48- ECA. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como, de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.   

  STJ - REsp. 127.541 – RS  - 3° Turma do STJ  julg. 10.04.2000.

       “Apesar do ECA determinar o desaparecimento dos vínculos jurídicos com os pais e parentes, persistem os vínculos naturais  a exemplo da ressalva aos impedimentos matrimoniais”.

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