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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 35 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Destituição do Poder Familiar

Art. 23 – ECA - A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo

                                suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Art. 24 – ECA – A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas

                   judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na

                   legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado

                   dos deveres e obrigações a que lude o art. 22 – ECA

Atenção :  procedimentos previstos nos arts. 155 a 163- ECA

Art. 1638-CC

 IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

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