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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 36 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Destituição do Poder Familiar

Art. 199-B -ECA - A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

Art. 199-C - ECA - Os recursos nos procedimentos de adoção e de

     destituição de poder familiar, em face da relevância das questões,

     serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediata-

     mente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer

     situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para  

     julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

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