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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 39 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Entidades que  desenvolvam programas de acolhimento familiar

ou institucional

Art. 92- ECA - Princípios:  

§ 1º   O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento

         institucional é  equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 2º   Os dirigentes remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis)

        meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou

        adolescente acolhido

§ 3º   Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário,

         promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais

         que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento

         institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes,

         incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho

         Tutelar.

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