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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 42 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Entidades que  desenvolvam programas de acolhimento

institucional:

Art. 93 –ECA  Poderão, em caráter excepcional e de urgência,

acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade

competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas

ao Juiz da Infância e da Juventude, sob  pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o

      Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local,

     tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar

     da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível

      ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento

      familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2º do

      art. 101-ECA

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