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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 43 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Medidas de proteção acompanhadas da regularização do registro civil.

Art. 102- ECA

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança  ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante  requisição da autoridade  judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessárias à regularização de que trata este artigo são

      isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei nº 8.560/1992

§ 4º É dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

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