X hits on this document

Powerpoint document

NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 44 / 54

147 views

0 shares

0 downloads

0 comments

44 / 54

44

“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Novas Infrações administrativas

Art. 258- A - ECA. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.”

Art. 258-B - ECA - Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabele-cimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.”

Document info
Document views147
Page views147
Page last viewedThu Dec 08 04:52:26 UTC 2016
Pages54
Paragraphs690
Words5774

Comments