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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 45 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Mudanças na Lei n. 8560/92

§ 4º  Se o suposto pai  não atender no prazo de 30 dias a notificação judicial ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

§ 5º  Nas hipóteses previstas no § 4º  deste artigo, é dispensável o ajuizamento

de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

§ 6º  A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.”

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