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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 47 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento

Art. 51- ECA

Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no art. 2º da Convenção

de Haia de 1993, promulgada pelo Decreto nº 3.087/1999.

§1º A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:

I -    que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;

II -   que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou

                        adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros

                        mencionados no art. 50 –ECA

III – em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios  

                       adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado

                       para  a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional,

                       observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei.

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