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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 48 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento Adoção Internacional

Art. 51- ECA

Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente  ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto

no art. 2º da Convenção de Haia de 1993 (Decr nº 3.087/1999)

§ 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

§ 3º A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.

CEJA´S  ou CEJAI´S – Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção

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