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NOVA LEI DE ADOÇÃO - page 49 / 54

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“Famílias possíveis” Refletindo sobre alternativas de acolhimento Adoção por brasileiros residentes no exterior

Art. 52-B – ECA  

A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na alínea c do art. 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil.

§ 1º Caso não tenha sido atendido o disposto na alínea c do art. 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art.17 da Convenção de Haia - toda decisão de confiar uma criança aos futuros pais adotivos somente poderá ser tomada no Estado de origem se as Autoridades Centrais de ambos os Estados estiverem de acordo em que se prossiga com a adoção; .

§ 2º O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homolo-gação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.”

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