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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 11 / 28

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seqüência, foi aberta a palavra para indicações dos nomes para o GT. Deliberação: aprovada subcomissão para elaborar uma proposta de metodologia para a 14ª Conferência com indicação dos seguintes nomes: Maria do Socorro, Maria de Lourdes, Pedro Tourinho, Ruth Ribeiro Bittencourt, Graciara Matos de Azevedo e José Eri de Medeiros. A subcomissão se reunirá no dia 9 de novembro de 2010. Na seqüência, foi aberta a palavra ao professor Elias Jorge, que falou sobre financiamento do SUS. Em relação à EC nº. 29, explicou que se a CSS e o texto do projeto de regulamentação da Emenda forem aprovados da forma como estão, a situação permanecerá a mesma – agregação de recursos da União e diminuição de recursos dos Estados. Disse que os parágrafos 1º e 2º, art. 6º, do projeto de regulamentação da emenda precisam ser excluídos da proposta (o primeiro assegura mais quatro anos aos que não cumprem o percentual para que passem a cumprir e o segundo exclui os recursos do FUNDEB antes da incipiência dos 12% da saúde). Explicou que o § 1º foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, portanto, somente pode ser retirado com veto do presidente. Contudo, o 2º pode ser excluído pelo Senado Federal, porque foi aprovado somente na Câmara dos Deputados. Reiterou que a CSS aumenta recursos, mas a exclusão do FUNDEB prejudica o SUS. Frisou ainda que aprovar a EC n°. 29 não resolve o problema da saúde e a única saída para viabilizar o Sistema é uma mudança paradigmática: direcionar os recursos para a promoção e proteção da saúde. Também solicitou a atenção do CNS para a reforma tributária que entrará na pauta do governo nos primeiros seis meses e a defesa da manutenção das contribuições. A respeito da CPMF, lembrou que foi criada por uma resolução do CNS cujo texto foi escrito por ele e se tratava da contribuição de maior grau de equidade. Falou também das dívidas identificadas, explicando que o SIOPS recebe informações dos municípios do Brasil sobre preenchimento da receita total e despesa com saúde e no CALC são disponibilizadas conforme informado. Disse que recentemente o DENASUS realizou auditoria nas informações dos estados relativas a 2006 e 2007 e identificou números próximos à análise de balanço do SIOPS. Disse que o declarado dos Estados que são excluídos porque não podem ser contabilizados significa um débito de quase $ 7 bilhões. Disse que, incluídas despesas suprimidas, o valor chega a quase R$ 15 bilhões. Explicou que, para essa situação, a saída seria a securitização do débito, com criação de um fundo de investimento em saúde para melhorar, por exemplo, os desequilíbrios regionais. Enfatizou que é preciso excluir os gastos que não são da saúde do cômputo da emenda e lutar pela aplicação dos 12% da receita dos impostos, além de ser rigoroso nos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade. Ressaltou que a CSS é a repatriação para os cofres públicos do pedaço de uma contribuição que todos os brasileiros continuam a pagar. Citou um exemplo concreto do que significaria os R$ 30 bilhões que precisam ser repatriados para os cofres públicos: R$ 10 bilhões para a saúde; R$ 5 bilhões para a previdência; R$ 5 bilhões para assistência; R$ 5 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios; e R$ 5 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados. No caso dos municípios e estados, somente poderiam receber a sua cota se no ano anterior tiverem aplicado rigorosamente o percentual da saúde e da educação. Manifestações. Conselheiro Geraldo Adão Santos perguntou sobre a possibilidade de a CSS ser contemplada na regulamentação da EC n°. 29 e, caso não seja possível, quis saber se é possível retomar a CPMF como um fator compensador. Também comentou a proposta apresentada ao Senador Paulo Paim de disponibilizar um percentual dos recursos do pré-sal para a seguridade social voltada à aposentadoria e previdência, Fundo da Seguridade Social e orçamento da saúde. Conselheiro José Eri de Medeiros sugeriu a participação do professor Elias Jorge na reunião com as lideranças das prefeituras municipais e a Frente Parlamentar da Saúde para discutir o financiamento da saúde. Também solicitou ao professor que clarificasse melhor a sua proposta de “quebra de paradigma” inclusive para ser discutida no seminário de atenção básica. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos concordou com a proposta de compensar os municípios no caso de cumprimento da lei, porque explicita de forma mais clara onde e como será aplicado o recurso. Como encaminhamento, propôs uma manifestação do CNS pelo repatriamento do recurso da CPMF que era da seguridade e da saúde do povo brasileiro. Conselheira Rosângela da Silva Santos sugeriu que o CNS adote como parâmetro a proposta de incentivo para os estados e municípios no caso da aprovação da CSS e incentive a população a participar desse processo. Retorno da mesa. Primeiro, o professor Elias Jorge informou que conseguiu contemplar a saúde na rentabilidade do fundo do pré-sal, contudo, não se deve fazer “mais do mesmo”. Explicou que a CSS não prejudica a discussão da CPMF e a proposta deve ser tratada no debate da reforma sanitária. Frisou que o momento é de luta pela CSS, mas se deve deixar claro que a contribuição não resolve, por si só, o problema do SUS. Ressaltou que é preciso vencer a lógica do modelo médico-hospital-medicamento e avaliou que o seminário de atenção primária do CNS pode avançar nesse sentido. Ressaltou ainda que a Frente Parlamentar da Saúde deve mobilizar-se em defesa do sistema de proteção social. Por fim, disse que o CNS deve priorizar o debate da reforma tributária, na lógica do Estado que se deseja, projeto civilizatório e política social de estado desejável, como financiá-la e mantê-la. Além disso, o CNS deve lutar pela CPMF ou por outra contribuição com o mesmo  poder de equidade a fim de definir propostas claras para a reforma tributária. Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt convidou formalmente o prof. Elias Jorge para participar do Seminário Nacional de Atenção Primária em Saúde e sobre as Relações Público X

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