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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 18 / 28

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pesquisa. No que se refere à questão do ensino, o Tribunal ressalta que a preceptoria por profissionais da saúde e docentes tem sido exercida de forma precária: carência de profissionais, demanda assistencial excessiva, falta de compromisso, descumprimento da jornada de trabalho, inexistência de remuneração complementar para a atividade, inexistência de locais adequados e alta rotatividade dos médicos contratados pelas fundações de apoio. Sobre pesquisa, são constatações do Tribunal: apesar da existência de Comitês de Ética próprios na maior parte dos HUs, não há uma diretoria de ensino e pesquisa ou estrutura similar; não existe regulamentação da apropriação dos resultados das pesquisas financiadas com recursos privados; e não há cultura de utilização de processos de patentes e de inovação tecnológica, o que representa entraves na aplicação do diploma legal que regula a matéria, a Lei n°. 10.973/2004. No que concerne à contratualização, o TCU conclui: as metas e indicadores de assistência foram contemplados nos respectivos contratos, sem qualquer referência a metas relacionadas a ensino, pesquisa e melhoria de gestão; e os contratos têm sido mal dimensionados, o que acarreta uma das três seguintes situações: a) ociosidade da capacidade instalada do HU; b) extrapolação do número previsto de atendimentos, com o ônus para o HU, que não recebe a remuneração correspondente ao excedente; e c) oneração do sistema, que paga por produção não realizada. Seguindo, apresentou destaques do Acórdão do TCU 2.813/2009: recomendar ao MEC/MS/MCT e ao órgão responsável pela política de reestruturação dos hospitais universitários a normatização de projetos de pesquisa realizados com recursos privados, de forma a prever, no mínimo, ressarcimento pelo uso da infraestrutura dos hospitais e não utilização de recursos do SUS; recomendar aos Ministérios da Educação e da Saúde: inclusão, entre as exigências de certificação e de contratualização, de metas anuais para elaboração de protocolos clínicos com base em evidências e que levem em conta o custo/efetividade dos procedimentos, tratamentos e medicamentos propostos e regulamentação clara da responsabilidade de cada Ministério no custeio dos hospitais universitários; e recomendar ao Ministério da Educação e à Comissão Nacional de Residência Médica dar preferência a programas de residência em áreas consideradas essenciais dentro do planejamento do SUS e oferecer bolsas de maior valor para programas de residência considerados prioritários, para os quais não haja procura e que estejam com déficit de profissionais, em especial para o Programa Saúde da Família; recomendar ao Ministério da Saúde: estudo da possibilidade de alteração no fluxo de repasse, para os hospitais universitários, de recursos da contratualização, a fim de que aqueles relativos à parcela pré-fixada sejam repassados no início do mês de competência da prestação dos respectivos serviços de média complexidade. Estes não estão, teoricamente, segundo a concepção da contratualização, vinculados à tabela do SUS, o que minimizaria o descompasso entre despesas e ingresso de recursos; determinar ao MEC: estímulo aos hospitais universitários para implantação de ouvidoria; determinar ao Ministério da Saúde: reavaliação, independente da implementação do orçamento global proposto no acórdão, do valor destinado aos hospitais universitários do MEC, com análise da possibilidade de alocação de recursos para custeio e investimento além do valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde. Disse que, devido ao tempo disponível para apresentação, não apresentaria o Decreto nº 7.082/10, que já sido apresentado ao Pleno em outra oportunidade. Apresentou a previsão de investimentos nos HUs, explicando que o REHUF aponta a necessidade de investir em 2011 R$ 815 milhões. Desse total, R$ 500 milhões estão contemplados no Ministério da Saúde-LOA 2011 e R$ 300 milhões no orçamento desse ministério para MAC dos HUs. Visando alcançar os R$ 815 milhões, será solicitada suplementação orçamentária ao Congresso de R$ 200 milhões. Apresentou também a previsão de valores referentes à proposta orçamentária - PLOA/2011: valor orçamentação – necessidade de aporte adicional MS: 2011 – 92,5% - R$ 1.523.390.897,85; e 2012 – 100% - R$ 1.736.237.850,00. Também apresentou os resultados do estudo comparativo das portarias que regulamentam a questão do controle social: Portaria 1.006/04 - estabelecem metas quantitativas e qualitativas do processo de atenção à saúde, de ensino e pesquisa e de gestão hospitalar que deverão ser acompanhadas e atestadas pelo Conselho Gestor da Instituição ou pela Comissão Permanente; 1.702/04 - estabelecem metas quantitativas e qualitativas do processo de atenção à saúde, de ensino e pesquisa e de gestão hospitalar que deverão ser acompanhadas e atestadas pelo Conselho Gestor da instituição ou Comissão Permanente de Acompanhamento de Contratos; e 2.400/04 - garantir mecanismos de participação e controle social no hospital, possibilitando representação docente, discente, de funcionários e de usuários; 1.034/10 - dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. As metas serão definidas pelo gestor em conjunto com o prestador, de acordo com as necessidades e peculiaridades da rede de serviços, devendo ser submetidas ao Conselho de Saúde respectivo. A necessidade de complementação de serviços deverá ser aprovada pelo Conselho de Saúde e constar no Plano de Saúde respectivo. Garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no exercício do seu poder de fiscalização; 3.114/10 - VIII - garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no exercício do seu poder de fiscalização; 1.044/04 - definir que o acompanhamento do Contrato de Metas será realizado por Conselho Gestor a ser instituído pelo respectivo Conselho de Saúde ou por Comissão de Acompanhamento do Contrato de Metas no âmbito do respectivo Conselho de Saúde. Parágrafo único. O Órgão Colegiado de Acompanhamento de que trata o caput deste artigo

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