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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 20 / 28

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mérito de recomendação ao Ministério da Saúde sobre a criação e regulamentação da Comissão Permanente de Acompanhamento–CAM (o texto será elaborado). Definido esse ponto, a mesa suspendeu para o almoço. A Secretária-Executiva do CNS, Rozângela Fernandes Camapum, retomou com os seguintes informes: a) o Presidente do CNS será homenageado pelo Ministro da Saúde com a medalha de mérito Osvaldo Cruz na categoria ouro, a ser entregue na EXPOEPI; b) tramitação do PL n°. 7.445 – o Projeto foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação e teve cinco emendas do Deputado Manoel Júnior, PMDB/PB. O deputado Pepe Vargas recebeu o CNS e outras entidades que apresentaram sugestões ao Projeto. Encerrado o prazo de emendas, o relator está avaliando as sugestões e apresentará um relatório que será votado na Comissão de Finanças. Na sequência, o Projeto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça onde será proferida decisão final; e c) publicada Portaria do Ministro da Saúde que dispõe sobre o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social na área da saúde. A respeito do PL n°. 7.445, conselheiro Ronald Ferreira dos Santos acrescentou que as cinco emendas do Deputado Manoel Júnior, PMDB/PB ao PL visam assegurar que os processos decisórios não se encerrem na Comissão Intergestores Tripartite e sejam homologados pelo CNS. Sugeriu que o Conselho, ao se comunicar com o Deputado, resgate a prerrogativa dos conselhos de saúde de opinar e deliberar sobre as questões econômicas e financeiras. Deliberação: o Plenário decidiu manifestar-se favorável às emendas apresentadas pelo Deputado Manoel Júnior, PMDB/PB. ITEM 10 – SITUAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA – Composição da mesa: Conselheira Fernanda Lou Sans Magano, Coordenadora da Comissão Intersetorial Permanente de Trauma e Violência – CIPTV/CNS; Irmã Petra Silvia Pfaller, da Pastoral Carcerária Nacional; José Luiz Telles, diretor do DAPES/SAS/MS; e Maria Thereza Gonçalves de Freitas, coordenadora da Área Técnica do Sistema Penitenciário do MS. Coordenação: Conselheira Jurema Pinto Werneck Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde. O diretor/MS José Luiz Telles, nas considerações iniciais, cumprimentou os presentes e saudou o CNS por trazer para o debate a situação da saúde da população carcerária brasileira, uma das questões mais complexas na gestão do SUS. Ressaltou ainda que o governo brasileiro assumiu uma agenda a partir da publicação do decreto que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos III. A propósito, informou a publicação da Portaria GM/MS n°. 2.870, no dia 21 de setembro de 2010, que institui no âmbito do Ministério da Saúde a Comissão de Saúde e Direitos Humanos, composta por representação das Secretarias do MS, com o objetivo, entre outros, de fomentar a discussão dos direitos humanos. Disse que na primeira reunião dessa Comissão apresentará a proposta de que os segmentos sociais militantes na área de direitos humanos sejam convidados permanentes da Comissão. Feitas essas considerações, passou a expor sobre a saúde no sistema penitenciário, começando com um quadro do Sistema Penitenciário brasileiro (Fonte: Infopen/Depen Dezembro/2009): população brasileira: 140 milhões de pessoas; população carcerária: 473.626; 442.225 (93,4%) homens; 31.401 (6,6%) mulheres; população penitenciária: 417.112; vagas: não chegam a 300 mil; 1.779 estabelecimentos penais; 4 penitenciárias federais; e 1.146 cadeias públicas. Nesse ponto, destacou o aumento do número de mulheres encarceradas, proporcionalmente, de 1995 a 2009. Citou os contextos de vulnerabilidade da população penitenciária: privação de liberdade, não pode procurar a rede pública de saúde; exposição aos efeitos da superpopulação e da insalubridade; exposição à violência e violação de direitos humanos; maior dificuldade de acesso a informações; e compartilhamento de lâminas, seringas, agulhas (piercing, tatuagens, por exemplo). Explicou que o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário/PNSSP (2003) é uma ação conjunta entre MS e MJ para organizar o acesso desse segmento populacional às ações de prevenção e promoção de saúde. A base legal do Plano é a Portaria 1777/2003 do Ministério da Saúde e Ministério da Justiça e a fundamentação é a LEP/1.984, a Constituição 1988 e a Lei 8.080/1990 – SUS. Acrescentou que o objetivo do Plano é organizar o acesso da população penitenciária ao Sistema Único de Saúde (SUS) e o alvo é 100% da população penitenciária brasileira, em unidades masculinas, femininas e psiquiátricas. Explicou que a gestão do Plano é feita em parceria com o DEPEN/MJ e a adesão dos estados é voluntária, com definição de um plano operacional com base em parâmetros. Detalhou que dezoito dos 27 estados estão qualificados ao PNSSP: AC, AM, RO e TO na região Norte; BA, CE, PB e PE na região Nordeste; AL e SE estão em processo de qualificação; PR e RS na região Sul; todos os da região centro-oeste e sudeste; e 38 municípios assumiram a gestão plena da saúde no sistema penitenciário, nos estados da BA, MS, RO e RS. Mostrou gráficos da expansão das equipes de saúde da família a partir da qualificação dos estados, de 76 em 2004 para 236 em 2010 e da população atendida no final de 2009, em tese, de quase 500 mil pessoas. Esclareceu que, nos últimos dois anos, o Ministério da Saúde debruçou-se sobre essa questão e definiu desafios à implantação do Plano, propostas e ações. A respeito dos desafios, citou: população com baixo acesso à saúde (e outros bens sociais) antes de ingressar no SISPE; população estigmatizada, mesmo pelos profissionais de saúde; situação das UPs, condicionantes da situação de saúde; e questões de segurança se sobrepõem às questões de saúde; aumento da população penitenciária; aumento dos custos das equipes de saúde no sistema penitenciário; resistência dos profissionais de saúde para atuar no sistema penitenciário; falta de dados epidemiológicos; e falta de metas e indicadores sobre saúde no sistema penitenciário. Como

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