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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 21 / 28

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propostas, disse que foram definidas: criar “porta de entrada”; desenvolver ações para integração segurança/saúde; qualificar os profissionais de saúde para atuar no sistema penitenciário; desenvolver indicadores de saúde para a população penitenciária; sensibilizar os gestores para cadastramento de equipes de saúde; e incentivar os profissionais que atuam nas equipes de saúde. Citou ainda as ações realizadas: inclusão no SINAN como população específica; realização do 1º Censo Nacional no Sistema Penitenciário; investimento do MS – R$ 598.000,00 (UFMG); visitas periódicas de monitoramento; revisão do PNSSP – está em consulta pública; auditoria – realizadas em SP e MG e uma agendada no Ceará em nov/2010; e pessoas em Medida de Segurança – dois Encontros e regulamentação através de portaria SAS (Saúde Mental e Saúde no Sistema Penitenciário); oficina de gênero, DST/Aids e co-Infecções – elaboração de diretrizes para material educativo/informativo com UNODC; recursos aplicados para custeio das Equipes – R$ 1 milhão/mês; estreitamento das parcerias com organismos internacionais e áreas do MS e outros setores do governo; e parceria com a sociedade civil organizada – conselhos da comunidade, Pastoral Carcerária, amigos e familiares. Finalizando, destacou que o setor saúde sozinho é incapaz de oferecer a prestação que modifique o quadro sanitário da população carcerária. Também frisou que a articulação Ministério da Saúde e Ministério da Justiça transcende a mera aplicação de recursos na assistência. Nessa linha, salientou que a discussão do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário/PNSSP envolve os determinantes sociais da saúde e necessariamente um investimento por parte do Ministério da Justiça na melhoria da qualidade das prisões onde se encontram a população penitenciária brasileira. Fechou registrando a presença de representantes da Área Técnica de Saúde no Sistema Penitenciário, de Saúde Mental e da Tuberculose por conta do trabalho integrado com a SVS. Irmã Petra Silvia Pfaller, Pastoral Carcerária Nacional, agradeceu a oportunidade de falar da situação dos presídios e apresentou-se ao CNS: alemã que reside há 20 anos no Brasil e trabalha na prisão há 15 anos. Dividiu a sua exposição em três partes: fotos que mostram a realidade dos presídios (as imagens não foram transmitidas em tempo real); situação da saúde carcerária em Goiás; e vídeo de uma familiar na fila para visitar o marido preso. Detalhou que a situação da saúde carcerária em Goiás, semelhante a dos demais Estados brasileiros, é a seguinte: falta de medicamentos, de material de trabalho, de capacitação dos trabalhadores do sistema prisional; dificuldade de tratamento de saúde fora do presídio (falta de escolta, de veículo para transporte), apesar da pequena melhoria no atendimento à população carcerária por meio do SAMU, e impossibilidade de concluir o tratamento (as pessoas que realizam cirurgia, por exemplo, recebem alta antes da hora); desintegração das áreas da saúde, educação, segurança; uso de drogas (é um caso de saúde pública e deve se garantir tratamento ao usuário); impossibilidade de fazer o pós-operatório; precariedade do atendimento à gestante, apesar do pequeno avanço na assistência à mulher em situação de privação de liberdade. Avaliou que o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário é um avanço, mas é preciso realizar uma auditoria para conhecer a realidade dos presídios. Por fim, apresentou o vídeo que mostra o sofrimento e a dificuldade de uma esposa com o filho na fila para visitar o marido preso que está com hepatite e a família não tem condições de arcar com o custo dos exames que não são realizados pelo SUS. Em seguida, Conselheira Fernanda Lou Sans Magano, Coordenadora da CIPTV/CNS, iniciou agradecendo a oportunidade de expor sobre o sistema prisional do Brasil e com a seguinte afirmação de Dostoiévski, em “Crime e Castigo”, “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”. Segundo a expositora, para o enfrentamento dos problemas de saúde, é necessário contextualizar a crise que afeta o Sistema Prisional Brasileiro nas últimas décadas. Portanto, apontou como dimensões dessa crise: superlotação dos estabelecimentos prisionais concomitante ao aumento da demanda por encarceramento (judicialização da vida); e as condições de vida nas prisões brasileiras, que se situam entre as piores em todo o mundo, e reafirmam como regra, um perfil de execução penal à margem da lei e produtor de sofrimento. Das normas de proteção ao preso no Brasil, citou a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 que visa efetivar o comando da sentença ou decisão criminal e reintegração social do condenado e do internado e define competências e atribuições dos órgãos da execução penal; as regras de individualização e progressividade da pena; direitos e deveres dos presos; regime disciplinar e os procedimentos administrativos e jurisdicionais; e garante ao preso o respeito a sua integridade física e moral, consistente na assistência a saúde física e mental, material, religiosa, educacional, previdência social, lazer, estudo, trabalho, detalhando mesmo sobre o tamanho de cela (6 m2 por preso). Identificou alguns dos problemas das prisões brasileiras, segundo o Relatório -situação do sistema prisional brasileiro, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados: superlotação; corrupção; fugas e rebeliões; deficiência de pessoal; ociosidade dos presos; falta de assistência jurídica; alimentação precária; tortura e espancamento; precárias condições de higiene e limpeza; falta de acompanhamento dos profissionais de saúde nas unidades prisionais; desrespeito aos familiares dos presos durante as visitas; insuficiência de programas de trabalho e ressocialização; e presos sentenciados nas delegacias e centros de detenção provisórios aguardando vagas nas penitenciárias. Explicou que os fatores de vulnerabilidades e risco à saúde complementam-se pelas condições de confinamento: super população; precariedade das instalações; dificuldade de acesso a insumos de prevenção (preservativos e gel lubrificante) e de higiene (barbeador, escova de

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