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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 22 / 28

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dentes); não uso do preservativo nas relações sexuais entre os detentos; violência; precariedade na assistência à saúde; dificuldade de acesso a informações; uso de drogas (lícitas e ilícitas); e compartilhamento de equipamentos para tatuagem, piercing e outros.  Reafirmou que todas as pessoas privadas de liberdade devem ser punidas somente com a privação da liberdade, e não com a privação de seus direitos humanos e muito menos com a suspensão de sua cidadania; o acesso à saúde é universal, portanto, deve ser garantido a todos. Disse que os dados do DEPEN - junho 2010 - apontam que: são mais de 494.237 presos nos cárceres brasileiros; ao menos sete em cada dez que são soltos, voltam para a prisão; esse quantitativo está contido em pouco mais de 270 mil vagas; e mais de 250 mil presos têm menos de 30 anos de idade. Explicou que o perfil da população carcerária brasileira é o seguinte: 1.771 estabelecimentos prisionais e 4 penitenciárias federais. Detalhou o perfil dos presos por idade (32% - de 18 a 24 anos; 26% - de 25 a 29 anos; 1% - mais de 60 anos; 41% - outros (acima de 29 anos) e raça (negros e pardos – 60%, brancos – 38%; e outros – 2%). No que diz respeito à saúde, destacou o lançamento, em dezembro de 2003, do Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário Nacional e a transferência de recursos, por parte dos Ministérios da Justiça e da Saúde, para dotar as unidades prisionais de equipamentos e instalações de saúde, além do incentivo mensal para manutenção dessas instalações. No que se refere aos documentos legais, falou da Portaria Interministerial (Ministério da Justiça e Ministério da Saúde) nº 1.777/GM, de 9 de setembro de 2003, que tem como objetivo organizar o acesso da população penitenciária às ações e serviços do SUS. Seguindo, falou do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – PNSSP, destacando, inicialmente, as diretrizes: prestar assistência integral, resolutiva e contínua à saúde da população penitenciária; contribuir para o controle dos agravos mais freqüentes na população penitenciária (TB, DST/AIDS, Hepatites, hanseníase, hipertensão, diabetes); implementar ações e serviços em consonância com os princípios e diretrizes do SUS; e garantir o acesso da população penitenciária aos demais níveis de atenção por meio das referências. Detalhou que as principais ações previstas no Plano são as seguintes: criação de porta de entrada: unidades de saúde; uma equipe para até 500 presos; equipes multiprofissionais de saúde: cinco profissionais de nível superior e dois de nível médio, sendo integrada por médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário; tratamento para álcool e outras drogas: RD; definição do fluxo de referência para os demais níveis de atenção à saúde: média e alta complexidade; aquisição e repasse de medicamentos da farmácia básica e distribuição de preservativos; vacinação contra hepatites, influenza e tétano; e assistência e promoção da saúde bucal. Destacou que, das ações previstas, enfrenta-se bastante dificuldade em relação à saúde bucal e tratamento para álcool e drogas. Salientou que a Lei n°. 11.143/06 define a nova legislação sobre as drogas e coloca a perspectiva de tratamento diferenciado entre usuários e traficantes. Contudo, novamente a sociedade é penalizada sem uma definição de quantidade para caracterizar usuário e traficante. Nesse aspecto, observa-se uma clara criminalização da pobreza e, muitas vezes, atribui-se a pena mínima para tráfico quando se trata de um usuário de droga. No mais, disse que há dificuldade de trânsito dos programas de redução de danos e de tratamento na questão da droga, de diálogo entre as áreas técnicas do MS e na relação com o Judiciário para implantar a Lei. Apresentou o cenário atual de qualificação: 19 Estados qualificados ao PNSSP: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MT, MS, MG, PB, PE, PR, RJ, RO, RS, SP e TO; 193 estabelecimentos penais com unidades de saúde; 219 equipes de saúde implantadas; e cobertura nacional de 35%. No caso de São Paulo, informou que possui 149 unidades penitenciarias e, desse total, apenas 65 unidades com equipe formada, totalizando 74 equipes.  Também apresentou os critérios para qualificação ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário: envio, ao Ministério da Saúde, do Termo de Adesão, assinado pelos Secretários Estaduais de Saúde e de Justiça (ou correspondentes); apresentação, para fim de aprovação, do Plano Operativo Estadual no Conselho Estadual de Saúde e na Comissão Intergestores Bipartite, e envio das respectivas resoluções ao Ministério da Saúde; envio do Plano Operativo Estadual ao Ministério da Saúde; cadastro dos estabelecimentos e dos profissionais de saúde das unidades prisionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); aprovação do Plano Operativo Estadual pelo Ministério da Saúde, como condição para que os estados e os municípios recebam o incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário; e publicação no Diário Oficial da União da Portaria de Qualificação. No caso de os municípios assumirem as ações e serviços de saúde no sistema penitenciário, conforme indica o § 2º do art. 2º da Portaria Interministerial n.º 1.777/2003, é necessário a anuência do Conselho Municipal de Saúde, expressa em ata e envio desse documento ao Ministério da Saúde. Destacou que o PNSSP está em revisão e foi realizado encontro nacional para esse fim com a participação de estados e sociedade civil, em março de 2010, dando ênfase às seguintes questões: flexibilização da formação das equipes para ampliação da cobertura; é necessária uma definição para utilizar os recursos do incentivo; incentivo à capacitação dos profissionais de saúde no sistema penitenciário quanto ao SUS e ao PNSSP; mudança da lógica de financiamento: pagamento por equipe por pagamento per capita; municipalização; e criação de rotina para porta de entrada. Falou também sobre a questão dos suicídios de detentos, explicando que subiu 40% em três anos. Em contrapartida, há uma redução de óbitos provocados por assassinatos e outros crimes comuns às prisões. Esse

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