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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 24 / 28

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preciso construir pontos de diálogos nas CIBs e CIT para garantir a implementação da política. Conselheiro José Naum de Mesquita manifestou satisfação com a abordagem desse tema no CNS e salientou que é preciso garantir direitos e cuidados à população privada de liberdade no que se refere à saúde mental, direito a lazer, trabalho e educação, aquisição de habilidades sociais de geração de renda, plano de futuro, relação com a família e com a sociedade. Também falou da sua preocupação com a dependência do poder público ao voluntariado para garantir o acesso dessa população aos serviços de saúde, por exemplo. Ressaltou que, apesar da importância do trabalho voluntário, este não pode substituir as ações profissionais porque pode gerar perigos de imperícias técnicas. Perguntou, por exemplo, os responsáveis pelos 17.944 presos em tratamento de laboteparia em regime externo e os 79.106 em regime interno. A propósito, informou que há apenas 53 terapeutas listados no sistema prisional. Também explicou que a relação de trabalho dos profissionais que atuam em presídios privados em convênio público é prejudicada, principalmente na Bahia. Conselheiro Clóvis A. Boufleur frisou que é possível conciliar o trabalho voluntariado com o compromisso do Estado de garantir os direitos dos cidadãos. Também falou do trabalho desenvolvido em conjunto pela Pastoral da Criança e Pastoral Carcerária em relação à gestante e a mãe em privação de liberdade e ressaltou que essa é uma situação que merece destaque na Política. Conselheira Cleusa de Carvalho Miguel relatou a situação precária enfrentada por familiares para visitar parentes presos e cumprimentou a Pastoral Carcerária pelo trabalho. Conselheiro Geraldo Adão Santos destacou a importância do debate desse tema no CNS e de repercutir em outros fóruns. Cumprimentou a mesa e solicitou maiores informações acerca da incidência das doenças mais recorrentes nos presídios e do número de pessoas idosas presas. Retorno da mesa. A coordenadora da Área Técnica do Sistema Penitenciário do MS, Maria Thereza Gonçalves de Freitas, explicou que em 2009 houve devolução de medicamentos e pedidos de trocas, por parte dos Estados e, por essa razão, foi feita uma readequação dos kits com mudança de medicamentos de acordo com as solicitações estaduais. Informou que foi realizado censo da população penitenciária e levantamento nas unidades com equipe e as populações atendidas, sendo esses os primeiros dados da população penitenciária do país. Destacou que são, aproximadamente, 12% de pessoas entre 60 e 70 anos e 2% acima de 70 anos. O diretor/MS José Luiz Telles acrescentou que está programado para a primeira semana do mês de dezembro um evento conjunto da Comissão de Saúde e Direitos Humanos, do DEPEN e da Área Técnica do Sistema Penitenciário do MS para debater os dados do censo e qualificá-los ainda mais. Irmã Petra Silvia Pfaller, da Pastoral Carcerária Nacional, cumprimentou o CNS por pautar a população carcerária e chamou a atenção para a complexidade do tema. A propósito, sugeriu a formação de um GT do CNS para tratar da saúde do sistema presidiário. Falou da importância do trabalho voluntário e salientou que o voluntarismo entre os presos é uma questão complicada. Em sua visão, é essencial trabalho integrado com o Poder Judiciário e a Secretaria de Segurança para, por exemplo, permitir prisão domiciliar nos casos de presos doentes. A Coordenadora da CIPTV/CNS, conselheira Fernanda Lou Sans Magano, falou da alimentação oferecida aos presos, no caso de São Paulo, explicando que o fornecimento é feito por meio de terceirização (convênio) e reconheceu que há muitos problemas a esse respeito. Destacou que a violência sexual dentro dos presídios é uma questão grave e, no caso de São Paulo, foram instituídas unidades específicas para tratar de delitos desse tipo. Ressaltou que essa iniciativa abrandou, em parte, os problemas relativos às violações.  Salientou ainda que a homofobia é bastante presente e um tema que precisa avançar. Chamou a atenção para devolução de medicamentos e não aplicação de recursos e solicitou que o controle social dos Estados acompanhe essas questões de perto. Esclareceu que os poucos terapeutas ocupacionais vinculam-se aos hospitais gerais e de custódia e, além disso, frisou que a parceria público/privado é uma questão complexa porque há uma situação de contrato e os profissionais podem sentir-se ameaçados com uma possível demissão. Em relação às mulheres gestantes, ressaltou que Lei de 2009 permite a permanência das crianças nos hospitais com as mães para o período de amamentação. Contudo, após esse período, as crianças são encaminhadas aos cuidados de familiares e muitas perdem o contato com as mães. Falou da falta de condições de acesso dos familiares aos presídios e reconheceu que as iniciativas para melhoria ainda são tímidas. Também informou que o Estado de São Paulo criou uma unidade específica para presos com mais de 60 anos pensando nas especificidades dessa população. Conselheira Jurema Werneck listou os encaminhamentos até aquele momento: criar um GT para aprofundar o debate e trazer subsídios para o CNS; pautar o tema novamente; e recomendar ao MS que reveja a questão da adesão voluntária ao Plano, a metodologia de financiamento e diálogo com CIBs e CIT. Diante da presença do convidado para o próximo item da pauta, a mesa abriu a palavra para encaminhamentos. Conselheira Graciara Matos de Azevedo propôs uma moção de repúdio à seguinte fala de Dom Eugênio Sales, em entrevista à Folha de São Paulo: “bandido deve ser tratado como bandido e não como cidadão. Bandido tem direitos humanos, mas não tem direito de ser bandido. Não pode ser injustiçado.” Conselheiro José Naum de Mesquita propôs que fosse solicitada informações aos órgãos competentes sobre os responsáveis pela execução das atividades de laboterapia, posto que estas não podem ser realizadas por um profissional que não o terapeuta ocupacional. Conselheira Maria do Espírito Santo Tavares falou da situação da mulher presa e enfatizou a necessidade de maior atenção

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