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ATA DA DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL ... - page 25 / 28

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a esse respeito. Retorno da mesa. A coordenadora da Área Técnica do Sistema Penitenciário do MS, Maria Thereza Gonçalves de Freitas, cumprimentou o CNS por incluir o tema na pauta e destacou a complexidade visto que envolve outros setores. Também informou que em 2011 certamente todos os Estados estariam qualificados com adesão ao Plano e o segundo momento será garantir a atenção à saúde para 100% da população penitenciária. Irmã Petra Silvia Pfaller, da Pastoral Carcerária Nacional, agradeceu a oportunidade e colocou a Pastoral Carcerária Nacional à disposição do CNS. O diretor/MS José Luiz Telles, também agradeceu o espaço e frisou que essa é uma discussão premente e o CNS deve apropriar-se do tema e incentivar os conselhos estaduais a fazer o mesmo. Destacou o papel de monitoramento, por parte dos conselhos de saúde, do que ocorre nos presídios e da aplicação do recurso repassado pelo MS aos estados qualificados (esses recursos não têm sido utilizados de acordo com os planos). Também solicitou que as entidades participem da consulta pública de revisão do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário que se encerra no final de dezembro de 2010, vez que o PNSSP é uma das possibilidades de estabelecer contratualização com os estados. Reconheceu a importância do trabalho da Pastoral Carcerária na garantia da cidadania das pessoas privadas de liberdade, frisando que atua em parceria com Estado, mas não substitui a responsabilidade do poder público com os cidadãos. Por fim, entregou uma cópia da portaria que institui a Comissão de Saúde e Direitos Humanos e colocou-se à disposição para apresentar os resultados do trabalho desta Comissão. A Coordenadora da CIPTV/CNS, conselheira Fernanda Lou Sans Magano, ressaltou que é preciso abordar a importância da relação e diálogo entre as Áreas Técnicas do Ministério da Saúde relativas ao Sistema Penitenciário do MS e Saúde Mental no que se refere aos hospitais de custódia e tratamento penitenciário. Além disso, frisou que o GT e as comissões devem definir encaminhamento em relação à medida de segurança. Conselheiro Artur Custódio de Souza solicitou que fosse encaminhada à Mesa Diretora do CNS solicitação de pauta para tratar da Comissão de Saúde e Direitos Humanos. Deliberação: aprovada a formação de um GT para aprofundar o debate da situação da saúde da população carcerária brasileira, considerando inclusive as sugestões de temas dos conselheiros durante o debate. As indicações serão feitas em 2011. e Posteriormente, o tema será pautado no Pleno, com a apresentação dos resultados do Grupo; aprovado o mérito de uma moção de repúdio à fala do Bispo Dom Eugenio Sales. Conselheira Graciara Matos de Azevedo, autora da proposta, redigiria um texto e apresentaria ao Pleno para aprovação. Além disso, deverá ser encaminhada à Mesa Diretora solicitação de pauta para apresentação dos resultados do trabalho da Comissão de Saúde e Direitos Humanos. Com essa deliberação, a mesa agradeceu os convidados e encerrou o debate. Antes de passar ao próximo item, Conselheiro Clóvis Boufleur justificou a sua ausência durante a aprovação da proposta de moção de repúdio à fala do Bispo Dom Eugenio Sales. ITEM 11 – RDC Nº. 07 – 29/02/2010 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA FUNCIONAMENTO DE UTI - Apresentação: Heder Murari Borba, Gerente Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde – CGTES/ANVISA. Coordenação: Conselheiro Clóvis A. Boufleur, da Mesa Diretora do CNS. O gerente da CGTES/ANVISA, Heder Murari Borba, manifestou a sua satisfação pelo convite, haja vista a importância da divulgação das normas da ANVISA com impacto direto no serviço de saúde do país. Destacou também a preocupação da ANVISA na garantia do acesso e melhoraria da qualidade da assistência à saúde no Brasil. Feitas essas considerações iniciais, passou à apresentação da RDC da ANVISA  nº. 7, de 24 de fevereiro de 2010, que trata dos requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva. Explicou que a Resolução teve aceitabilidade, sobretudo dos hospitais de maior porte e dos profissionais de saúde que atuam nas UTIs do país.  Começou pelo histórico da Normatização de Unidade de Terapia Intensiva – UTI: a) Ministério da Saúde: Portaria nº 466, de 4 de junho de 1998 - proposta de Portaria que estabelece o Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Tratamento Intensivo e seus respectivos anexos; Portaria MS/GM nº 2.918, de 9 de junho de 1998 - estabelece critérios de classificação entre as diferentes unidades de tratamento Intensivo (classificação é balizamento à remuneração do serviço de saúde); Portaria MS/GM nº 3.432, de 12 de agosto de 1998 - estabelece critérios de classificação para as Unidades de tratamento intensivo e revoga a Portaria nº 2.918/98; Portaria MS/GM nº 332, de 24 de março de 2000 - altera itens da Portaria GM/MS nº 3.432/98 referentes a médicos que atuam em UTI Neonatal; e b) Mercosul: Resolução Mercosul nº 65/2006 - diretrizes para habilitação e funcionamento dos serviços de terapia intensiva adulto, pediátrica e neonatal. Explicou que a RDC/Anvisa nº 07 foi editada em 24 de fevereiro de 2010 e define requisitos mínimos para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva. Historiou o processo de elaboração da Resolução, explicando que em 2006 foi instituído GT para tratar do tema, com as seguintes representações: CGHOSP/SAS/MS; Saúde da Criança/SAS/MS; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Sociedade Brasileira de Pediatria; Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB); CFM; COFFITO; COFEN; Vigilância Sanitária Estadual; UNIFESP; Santa Casa de Misericórdia de Belém – PA; Instituto de Infectologia Emílio Ribas; APECIH; USP; e CAISM/Unicamp. Detalhou que a RDC em questão trata de organização da unidade  e processos de trabalho. Para justificar a RDC, mostrou fotos de inspeções que demonstram as seguintes condições de unidades de terapia intensiva: armazenamento inadequado de material, falta de condições físicas e equipamentos deteriorados. Detalhou que a Resolução trata dos seguintes

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